O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode se enquadrar em cinco status diferentes, entre eles, o Inapto. Vamos explicar o que é o CNPJ inapto e como regularizar essa situação.
Antes de tudo, vejamos os status e suas definições:
Ativo: quando a empresa está com suas obrigações legais e tributárias em dia e pode funcionar normalmente;
Nulo: quando a empresa tem alguma inconformidade nas informações enviadas à Receita federal, duplicidade de inscrição municipal ou estadual, suspeita de fraudes ou informações desencontradas referentes ao negócio;
Baixado: quando empresa é fechada pelo dono ou pela Receita Federal. Nesse caso, quando há inatividade no CNPJ no período de cinco anos sem informações jurídicas ou fiscais;
Suspenso: se o empreendimento não apresenta as obrigações jurídicas ou fiscais, fica suspenso antes de ser baixado ou inativado;
Inativado: se a empresa não tiver movimentação operacional, patrimonial ou financeira pelo período de um mês;
Inapto: quando a empresa não cumpre suas obrigações legais por 2 anos seguidos ou mais. Ou seja, se a empresa omite suas declarações e demonstrativos contábeis no período estipulado pela Receita Federal, o CNPJ ficará inapto.
Como consultar a situação do CNPJ?
A consulta pode ser realizada através do site da Receita Federal, que oferece a opção de solucionar pendências, se for necessário.
Quais documentos é necessário entregar para manter o CNPJ ativo?
Alguns documentos são necessários para a empresa se manter ativa e operando, como exemplo:
- Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ);
- Declaração de Créditos e Débitos Tributários (DCTF);
- Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);
- Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
Meu CNPJ está inapto, o que fazer para regularizar?
Se por algum motivo você deixou de entregar as declarações e documentos referentes aos tributos, e verificou que seu CNPJ está inapto, vamos te mostrar o passo a passo para regularizar sua situação.
1°- Verificar quais são os documentos pendentes:
Através do e-CAC você pode acessar as informações fiscais da empresa e verificar quais são as pendências que a tornaram inapta.
Em seguida, é necessário que o responsável apresente ao órgão fiscal todos os documentos atrasados, para regularizar sua situação.
2°- Organizar e providenciar os documentos pendentes
Devem ser preenchidas todas as declarações pendentes, organizar os documentos dos últimos cinco anos para apresentar à Receita Federal, e submeter através do próprio site da receita.
Para as empresas MEI, o microempreendedor pode fazer a atualização diretamente no site do Simples Nacional.
Para empresas do Lucro Real ou Lucro Presumido regularizarem sua situação, será necessário o auxílio de um contador no processo.
3°- Pagar multas e débitos em atraso
Para o cadastro se tornar ativo novamente, é obrigatório quitar as multas e débitos em atraso, que foram gerados ao longo do período, junto a Receita.
Dessa forma, a situação só é atualizada quando os pagamentos são realizados.
Quanto custa para regularizar a situação do CNPJ?
Deve-se considerar todos os débitos que a empresa não efetuou o pagamento, além de multa referente ao atraso no envio da documentação legal.
No atraso do envio das declarações, pode ser aplicada multa de R$200,00 ou valor superior dependendo do enquadramento tributário da empresa.
Porém, a Receita oferece um desconto de até 50% se o pagamento for efetuado no prazo de 30 dias.
Quais restrições terei com meu CNPJ inapto?
Para empreendedores do MEI, a inaptidão pode impedir a emissão de notas fiscais, ações comerciais, movimentação nas contas bancárias, e a empresa fica impedida de participar de licitações.
Para empresas enquadradas em outros regimes, isso pode trazer multa e intimação ao pagamento dos débitos.
Além da possibilidade da empresa estar inscrita no Cadin, que é o banco de dados que lista pessoas físicas e jurídicas inadimplentes, em órgãos e entidades federais.
Para de evitar multas e restrições nas operações, ou até mesmo entrar na lista de inadimplência, é extremamente importante resolver as questões tributárias e legais da empresa o mais rápido possível.
Fonte: Jornal Contábil