MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal? Conheça 4 tipos

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Vai depender da situação. Há vários tipos de notas e a NFSe será padrão em 2023

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como MEI, passa a ter CNPJ e garante uma série de vantagens. Existe maior facilidade ao abrir um MEI e obter um CNPJ, entretanto é preciso ficar atento a algumas responsabilidades, como pagar guia DAS MEI, declarações anuais e emitir notas fiscais para outro CNPJ.

Nesse contexto, é comum que microempreendedores tenham dúvidas em relação à obrigatoriedade ou não da emissão da nota. Afinal, com os benefícios da formalização da empresa, também é necessário se atentar às obrigações de uma empresa optante pelo Simples Nacional.

Continue a leitura para conhecer os tipos de notas fiscais e como deve ser realizada a sua emissão.

MEI tem a obrigação de emitir Nota Fiscal?

Nem sempre! O Microempreendedor Individual não necessita emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. No entanto, é obrigatória a realização de emissão da Nota Fiscal quando o destinatário da mercadoria ou serviço for pessoa jurídica, ou seja, tiver cadastro no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Ao emitir a nota fiscal MEI, o documento funcionará para recolhimento de impostos, prestação de contas e controle do faturamento do negócio. 

Vale ressaltar que a NF oferece vantagem tanto para o consumidor, quanto para o empreendedor, já que certifica que as mercadorias são legalizadas e registradas. 

Quais são os tipos de notas fiscais MEI?

Se você trabalha como MEI, antes de emitir o documento, é preciso conhecer o melhor tipo de nota fiscal para o seu negócio. Conheça as opções:

  • Nota fiscal avulsa (NFA) 

A Nota fiscal avulsa é mais simples, basta ter o cadastro da empresa na Secretaria da Fazenda, imprimir e preencher os dados da transação. É indicada para quem emite notas fiscais eventualmente e prefere fazer isso manualmente. 

  • Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) 

Esse tipo é parecido com a anterior. No entanto, o processo de emissão da Nota Fiscal eletrônica é online. Normalmente, quem faz uso dessa nota são lojas virtuais online que geram o documento para demandas específicas. 

Mas vale lembrar que este modelo de documento não está disponível para emissão em todos os estados. Por isso é recomendado confirmar com a Secretaria estadual de Fazenda. 

  • Nota fiscal eletrônica (NF-e) 

A NF-e é o tipo de nota fiscal mais tradicional. Ela é muito utilizada por empresas que vendem para outros negócios, principalmente lojas virtuais que trabalham com e-commerce. No entanto, ao optar por este tipo será necessário pagar impostos pelas notas emitidas. 

  • Nota fiscal de venda ao consumidor (NFC-e)

A NFC-e é indicada para quem possui loja física, mas prefere o modelo digital para facilitar o armazenamento. Para solicitá-la, é preciso pedir uma autorização para a Secretaria da Fazenda.

Como emitir nota fiscal MEI?

Para realizar uma emissão, o MEI precisa de uma Inscrição Estadual ou Municipal (de acordo com o tipo de nota), um Certificado Digital, credenciamento na SEFAZ ou prefeitura e um software emissor.

Com relação a NFSe, a partir de 2023, essa nota será padrão em todo Brasil. Para emitir a NFSe, o microempreendedor precisará preencher alguns dados que são: número do CPF ou CNPJ do tomador, o serviço e o valor cobrado. Após a emissão, o cliente receberá um push diretamente em seu dispositivo móvel (notificação na tela) e poderá visualizar todas as NFS-e recebidas.

De acordo com a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a opção de emitir a nota fiscal eletrônica deverá ficar disponível em aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo API (Interface de Programação de Aplicativos).

Mudanças para 2023

O texto da resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, que trata sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do MEI foi alterado. Com a mudança, a data de início para a obrigatoriedade da NFS-e MEI, anteriormente com prevista para 1º de janeiro de 2023, foi prorrogada para 3 de abril de 2023.

Os contribuintes e os fiscos terão o primeiro trimestre de 2023 para utilizarem facultativamente o sistema da NFS-e. A medida é necessária em virtude da alteração no cronograma de desenvolvimento de projeto, assim como a necessidade de tempo para os contribuintes conhecerem e utilizarem os sistema antes da obrigatoriedade.

Dessa forma, os microempreendedores individuais terão mais tempo para se adaptarem à mudança, além da divulgação dos pormenores acerca do assunto por parte do governo.

Importância da Nota Fiscal

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica proporciona vários benefícios para as empresas, ajudando no controle financeiro e de estoque, por exemplo.

O bom gerenciamento das notas fiscais também permite melhorar o controle de fluxo de caixa e, assim, ter resultados mais seguros ao analisar o lucro bruto, balanços, controle de despesas e impostos, garantindo maior segurança.

As organizações não são as únicas a se beneficiarem da utilização de NFS-e, os consumidores também ganham com isso, pois a nota fiscal serve como registro de compra, garantindo os seus direitos.

Dessa forma, caso seja necessário trocar algum produto ou pedir reembolso, é preciso ter a nota fiscal.

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