CNPJ: o que é e para que ele serve

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Para começar a empreender é necessário a criação de um CNPJ, mas você já se perguntou o porquê? Saiba o que é, como obter e para que ele serve!

O que é um CNPJ e para que ele serve?

A sigla CNPJ significa Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e tem como finalidade exercer a identificação da empresa para que ela seja reconhecida legalmente em território nacional.

O CNPJ é como se fosse o CPF (Cadastro de Pessoa Física), porém, para a natureza jurídica, isto é, empresas e novos negócios. Ele serve para formalizar a sua empresa e é imprescindível para a abertura do seu novo negócio. Visto isso, o responsável por emitir esse cadastro é a Receita Federal.

A partir do intermédio da Receita Federal e o cadastro da empresa, com o número do seu CNPJ é possível fazer o controle das movimentações financeiras e também verificar se os tributos empresariais estão sendo pagos.

Outro fator super importante é que, as organizações como sindicatos e ONG’s só podem receber dinheiro de doações caso seja emitido uma nota fiscal com o número de seu CNPJ, juntamente com o nome empresarial do órgão.

Caso a organização não esteja cadastrada, não será possível receber esse pagamento. Só é aceito legalmente pagamentos com a descrição do CNPJ na nota fiscal.

Isso, por sua vez, se dá pelo fato de que, com esse procedimento, esse dinheiro fica isento do imposto de renda.

Como e quando devo obter um CNPJ?

O CNPJ é indicado para pessoas que possuem um empreendimento ou pretendem começar um. Então, se você se encaixa em um desses parâmetros é bom ficar de olho no restante deste artigo! A criação do CNPJ é feita da seguinte maneira:

Criando um Contrato Social

O contrato social é o que comprova que a sua empresa está de fato aberta, ele é o registro de abertura do seu negócio. Os tipos de contrato social se definem em: LTDA, Eireli e EI e são destinados a empresas formadas por sociedades.

Se você é um empreendedor individual, você precisa criar o MEI.

O que é um MEI?

O MEI é um modelo empresarial que não precisa de contrato social. A partir do momento que você cria um MEI, você é adicionado à simples nacional e isento de taxas tributárias.

Escolhendo o regime tributário

Existem três tipos de regime tributário, sendo necessário assim, optar por um desses:

⦁ Simples Nacional: Apresenta alíquotas reduzidas e o controle tributário é de fácil controle;
⦁ Lucro Presumido: O imposto de renda e o CSLL são definidos pela alíquota imposta pela Receita Federal;
⦁ Lucro Real: Alíquotas são cobradas de acordo com o valor no lucro real da empresa.

Fazendo o registro no cartório

Nesse processo você passará as informações necessárias sobre o seu empreendimento e qual o regime tributário que ele se encaixa. Dessa forma, a sua solicitação será aberta.

Inscrevendo o seu empreendimento na Receita Federal

A partir do cadastro da sua empresa na Receita Federal você já poderá emitir o seu comprovante de inscrição e de situação cadastral, e após isso, aguardar a instrução normativa para a data de abertura da sua empresa, isto é, poder usufruir dela legalmente.

Legal não é mesmo? Saiba agora os benefícios de ter a sua empresa cadastrada nacionalmente.

Os benefícios de ter a sua empresa cadastrada nacionalmente

Fazer um CNPJ para a sua empresa é muito importante para que ela tenha reconhecimento perante aos órgãos federais, visto isso, separamos os principais benefícios que esse cadastro te proporciona. Estes são:

Emissão de nota fiscal
Com a criação do seu cadastro, além de poder abrir uma empresa regulamentada, você poderá também emitir notas fiscais contendo o nome empresarial da mesma.

Autoridade para o seu negócio
O CNPJ dá credibilidade para o seu negócio, aumentando a sua autoridade e a confiabilidade do cliente perante ao seu empreendimento.

Conta bancária Pessoa Jurídica
Com a sua empresa cadastrada na receita federal, e o CNPJ em mãos, você poderá abrir uma conta bancária Pessoa Jurídica. A conta bancária PJ permite à sua empresa ter acesso a empréstimos e serviços especiais oferecidos pelo Governo Federal.

Diferença entre CNPJ e Registro de Marca

Nesse artigo, aprendemos mais sobre o que é um CNPJ, para que ele serve, e quais são os seus benefícios. Dessa forma, precisamos salientar a você uma informação muito importante: ter um CNPJ não significa que a sua marca está registrada!

O CNPJ possibilita estar cadastrado nacionalmente, mostrando que aquela empresa pertence a você, mas ele não te protege de possíveis fraudes. Então, se alguém criar um negócio com o mesmo propósito que o seu, com o mesmo nome e produto, você e a sua empresa estarão em risco.

Para evitar esse problema, consulte um advogado especializado no assunto, faça uma consultoria e permita que ele te dê as melhores orientações sobre o que deve fazer caso isso aconteça.

Todavia, registre a sua marca o quanto antes possível! O registro de marca possibilita que a sua ideia seja apenas sua e evita, imprescindivelmente, problemas futuros.

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