Contribuintes têm prazo para regularizar pendências de escrituração indevida de créditos
Programa de autorregularização busca recuperar R$ 10,1 milhões em ICMS devido Contribuintes que escrituraram indevidamente créditos e utilizaram os valores para reduzir o ICMS mensal entre 1º de agosto de 2017 e 31 de maio de 2022, têm até o dia 30 de setembro para regularizar suas pendências com a Receita Estadual, efetuando o recolhimento […]
PL 1733/22: MEIs poderão ter descontos de 10% a 65% na conta de luz
Confira novo Projeto de Lei que propõe incluir os Microempreendedores Individuais (MEIs) no benefício da tarifa social de energia elétrica. O Projeto de Lei (PL) 1733/22, que tramita na Câmara dos Deputados, quer garantir aos microempreendedores individuais (MEIs) o benefício da tarifa social de energia elétrica, que reduziria os gastos com a conta de luz. […]